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Lei Municipal
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Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2017 220/2017Dispõe sobre a estrutura Administrativa do município do Morro Cabeça no Tempo e dá outras Providências. |
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Lei publicada Divulgação CMDCADivulgação das inscrições dos candidatos para eleição do Conselho Tutelar |
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Lei publicada Lei nº 125/2013Aquisição de imóvel rural do Município destinado a aterro sanitário |
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Lei publicada Lei nº 143/2015Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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Lei publicada Lei nº 144/2015Plano Municipal de Educação de Morro Cabeça no Tempo |
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Lei publicada Lei nº 145/2015Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 |
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Lei publicada Lei nº 78/2007Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação |
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Lei publicada Plano Municipal de Ações Emergenciais de Enfrentamento ao Aedes AegyptiPlano Municipal de Ações Emergenciais de Enfrentamento ao Aedes Aegypti e prevenção, com ênfase à Microcefalia. |
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2017 Plano Plurianual 2018 - 2021Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Municipio de Morro Cabeça no Tempo, estado do Piauí, para o quadrienio 2018 a 2021 e dá outras providências. |
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Lei publicada Regimento InternoComitê Gestor Municipal (CGM) |